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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-664928/2000.1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-664928/2000.1

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
  BP/lc

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Na negociação coletiva, os agentes têm autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outros benefícios à categoria profissional (art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República). No entanto, é incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em retroação. Com efeito, os ajustes coletivos vigoram apenas no tempo assinalado e, conseqüentemente, as condições estabelecidas devem circunscrever-se ao período de sua vigência – que não pode ser superior a dois anos -, nem retroagir para alcançar período não coberto por norma coletiva. 
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não sendo registrado no acórdão regional a existência de autorização do Ministério do Trabalho, não se pode ter como prevalecente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em detrimento do art. 71, § 3º, da CLT, que constitui norma imperativa e cogente, inderrogável, assim, pela vontade das partes. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-664928/2000.1, em que são Embargantes EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA e CHOCOLATES GAROTO S.A. e Embargados OS MESMOS.

A Segunda Turma (fls. 428/432 e 441/442) não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema “horas extras – turnos ininterruptos de revezamento – jornada de 8 (oito) horas – acordo coletivo” e deu-lhe provimento quanto ao tema “horas extras – intervalo intrajornada”.
Irresignadas, ambas as partes interpõem Recurso de Embargos. A reclamante, a fls. 450/455, busca reformar a decisão quanto ao tema “horas extras – turnos ininterruptos de revezamento – jornada de 8 (oito) horas – acordo coletivo”, apontando violação a dispositivos de lei e transcreve arestos para cotejo de teses. A reclamada recorre a fls. 456/458 quanto ao tema “horas extras – intervalo intrajornada”, apontando ofensa a dispositivos de lei e indicando contrariedade a Súmula desta Corte.
Foi oferecida impugnação a fls. 475/476, pela reclamada, e a fls. 487/496, pela reclamante.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RETROATIVIDADE DO ACORDO COLETIVO

A Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos:

“Com efeito, na hipótese debatida, o Regional consignou, analisando matéria idêntica, que não há nenhuma irregularidade em cláusula convencional que reafirma a validade de turnos ininterruptos fixados em acordo anterior. 
Assinalou, também, a Instância Ordinária que, (...) O só fato, de o sindicato representante da categoria a que pertencem os autores, firmar acordo coletivo de trabalho, induz à presunção de que sua intenção foi a de adequar as condições de trabalho à realidade econômica da empresa. Merecendo por isso, respeito, porque se constitui e manifestação expressa da vontade dos interessados na solução dos seus próprios conflitos, situação que, evidentemente ficou convalidada também, pelo inciso XXVI, do art. 7º da Constituição Federal (...), fl. 366. 
Por violação do art. 620 da CLT, o Recurso não tem cabimento porque esse preceito legal dispõe sobre a prevalência das condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, sobre aquelas estipuladas em Acordo, aspecto não debatido explicitamente na Decisão revisanda. 
Também a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 não é capaz de ensejar o cabimento do Recurso, uma vez que inexiste na Decisão revisanda tese explícita, no particular, a respeito das regras insertas nesses preceitos constitucional e legal, pelo que inviabiliza o cabimento do Apelo o disposto no Enunciado nº 297 deste Tribunal. 
Tampouco por infringência ao art. 614, § 3º, da CLT o Recurso alcança cabimento, porque esse preceito legal não versa expressamente sobre a vigência das condições de trabalho estabelecidas no Acordo coletivo, determinando, tão-somente, a vedação de estipulação, pelas partes, de duração de convenção ou acordo superior a 2 anos. 
Finalmente, não se vislumbra a invocada mácula ao art. 58 da CLT, por não ser objeto da controvérsia, na hipótese, o período excedente à oitava hora diária, mas sim o excedente à sexta diária. 
Por fim, vê-se que é inócua a insurgência obreira ao pedido de horas extras, em decorrência da invalidade de claúsulas coletivas, tendo em vista que, como bem esclareceu o Regional, não há como se analisar uma cláusula isoladamente, uma vez que o acordo de vontades se dá pela análise global, em que umas compensam outras, de tal sorte que o sindicato profissional, ao assinar tal acordo, sabe que o conjunto de cláusulas foi benéfico aos trabalhadores, restando, portanto, afastado o alegado prejuízo à Autora” (fls. 430/431).

A reclamante aponta violação ao art. 896 da CLT, por entender que seu Recurso de Revista merecia conhecimento por afronta ao art. 614, § 3º, da CLT. Argumenta que não pode um acordo coletivo retroagir para legalizar jornada de empregados que já haviam trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento, em face da vedação de estipulação de convenção ou acordo coletivo com vigência superior a dois anos. Transcreve aresto para cotejo de teses.
A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que, na negociação coletiva, os agentes têm autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outros benefícios à categoria profissional (art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República). No entanto, é incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em retroação.
Com efeito, os ajustes coletivos vigoram apenas no tempo assinalado e, conseqüentemente, as condições estabelecidas devem circunscrever-se ao período de sua vigência – que não pode ser superior a dois anos -, nem retroagir para alcançar período não coberto por norma coletiva. 
Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Subseção:
 
“EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1996 estipulou que não seriam devidas, como extraordinárias, as sétima e oitava horas, desde 1984. 2. Considerando que a Reclamante, como todos os demais empregados da Reclamada, trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 (oito) horas, é de rigor assumir o direito ao pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. 3. Tratando-se, pois, de horas extras já vencidas e não pagas, torna-se evidente a violação ao ato jurídico perfeito. 4. Além disso, o art. 614, § 3º, da CLT veda a estipulação de convenção ou acordo coletivo com prazo superior a dois anos. Nesse sentido, a Súmula nº 277 desta Corte: As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado , não integrando, de forma definitiva, os contratos (grifei). 5. Constata-se, assim, ser incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em irretroatividade. Embargos conhecidos e providos” (E-RR-723719/2001, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). 

“JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INSTRUMENTO COLETIVO. VIGÊNCIA. Conforme consta do acórdão embargado, é incabível reconhecer efeitos retroativos às normas coletivas. Dos argumentos da Embargante, infere-se que no período de 1993 a 1996, os instrumentos coletivos não regularam a questão referente à jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Dessarte, somente no acordo coletivo de trabalho de 1996/1997 estabeleceu-se não ser devido o pagamento de extras relativamente às sétima e oitava horas, desde 1984. Verifica-se, portanto, que no período de 1993 a 1996 houve o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas, não abrangido por norma coletiva, incidindo, portanto, o entendimento contido no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Não cabe a pretensão da empresa, no sentido de autorizar a desconstituição posterior do trabalho extraordinário, mediante negociação coletiva perante o sindicato da categoria, que excedeu os limites da representação ao dispor sobre horas extras já trabalhadas. Embargos não conhecidos” (E-ED-RR-712178/2000, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 26/9/2008). 

“JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INSTRUMENTO COLETIVO. VIGÊNCIA. Conforme consta do acórdão embargado, é incabível reconhecer efeitos retroativos às normas coletivas. Dos argumentos da Embargante, infere-se que no período de 1993 a 1996, os instrumentos coletivos não regularam a questão referente à jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Dessarte, somente no acordo coletivo de trabalho de 1996/1997, estabeleceu-se não ser devido o pagamento de extras relativamente às sétima e oitava horas, desde 1984. Verifica-se, portanto, que no período de 1993 a 1996 houve o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas, não abrangido por norma coletiva, incidindo, portanto, o entendimento contido no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Não cabe a pretensão da empresa, no sentido de autorizar a desconstituição posterior do trabalho extraordinário, mediante negociação coletiva perante o sindicato da categoria que excedeu os limites da representação, ao dispor sobre horas extras já trabalhadas. Embargos não conhecidos” (E-ED-RR-710770/2000, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 26/9/2008). 

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIORMENTE FORMALIZADO. EFEITOS. Dispõe o artigo 614, § 1º, da CLT, que as Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo . Da exegese desse dispositivo, verifica-se que as estipulações somente valem para o futuro, porquanto se a Lei condiciona a vigência dos ajustes coletivos a aspectos formais, seria incoerente pensar que condições de trabalho relativas a situações fáticas já consumadas pudessem ser estipuladas posteriormente, principalmente para retirar direitos dos trabalhadores. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o artigo 7º, XIV, da CF/88, dispondo sobre os trabalhadores do regime em turnos ininterruptos de revezamento, assegura-lhes a jornada reduzida de seis horas, ressalvando a possibilidade de elastecimento da referida jornada mediante negociação coletiva. Logo, no período em que os reclamantes laboraram em turnos ininterruptos de revezamento fazem jus, em razão do direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, à jornada de seis horas, valendo o pacto coletivo posterior para o futuro. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-527760/1999, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJ 19/9/2008). 

“EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, restou consignado que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1996/1997 estipulou que não seriam devidas, como extraordinárias, as sétima e oitava horas, desde 1984. 2. Considerando que a Reclamante, como todos os demais empregados da Reclamada, trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 (oito) horas, é de rigor assumir o direito ao pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. 3. Em se tratando, pois, de horas extras já vencidas e não pagas, torna-se evidente a violação ao ato jurídico perfeito. 4. Além disso, o art. 614, § 3º, da CLT veda a estipulação de convenção ou acordo coletivo com prazo superior a dois anos. Nesse sentido, a Súmula nº 277 desta Corte: As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado , não integrando, de forma definitiva, os contratos (grifei). 5. Constata-se, assim, ser incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em irretroatividade. Embargos conhecidos e providos” (E-ED-RR-688555/2000, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 6/6/2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO RETROATIVA DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Como as condições alcançadas por instrumento normativo não aderem em definitivo aos contratos, sendo inaplicáveis em período posterior ao prazo de vigência, observado o limite fixado no artigo 614, § 3º, da CLT, na forma da Súmula 277 desta Corte, não se admite que haja pactuação para convalidar situação pretérita, em desrespeito aos princípios da irretroatividade da norma e do direito adquirido. A pactuação relativa à regularização da jornada de oito horas diárias em trabalho em turno ininterrupto de revezamento para o período pretérito à sua constituição é inválida e viola o disposto nos artigo 614, § 3º, da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido” (E-RR-724943/2001, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 16/5/2008). 

“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO RETROATIVA DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Como as condições alcançadas por instrumento normativo não aderem em definitivo aos contratos, sendo inaplicáveis em período posterior ao prazo de vigência, observado o limite fixado no artigo 614, § 3o, da CLT, na forma da Súmula 277 desta Corte, não se admite que haja pactuação para convalidar situação pretérita, em desrespeito aos princípios da irretroatividade da norma e do direito adquirido. A pactuação relativa à regularização da jornada de oito horas diárias em trabalho em turno ininterrupto de revezamento para o período pretérito à sua constituição é inválida e viola o disposto nos artigo 614, § 3º, da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido” (E-RR-698883/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 15/2/2008). 

Portanto, a Turma, não conhecer do Recurso de Revista, mantendo a decisão regional que deu eficácia retroativa ao acordo coletivo quanto aos turnos ininterruptos de revezamento em flagrante violação ao art. 614, § 3º, da CLT, incorreu em ofensa ao art. 896 da CLT.
CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RETROATIVIDADE DO ACORDO COLETIVO

Conhecido o Recurso de Embargos por violação ao art. 896 da CLT, em face do reconhecimento da afronta perpetrada ao art. 614, § 3º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para, com amparo no art. 146 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das sétima e oitava horas trabalhadas, no período em que não havia autorização coletiva para o elastecimento da jornada, e reflexos.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA

A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamante quanto ao tema em destaque, por violação ao art. 71, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da redução irregular do intervalo intrajornada, asseverando que, “pelo contexto do Acórdão Regional, não existe a autorização prevista no § 3º do art. 71 da CLT. Se não existe, não é possível reduzir o intervalo, em face do caráter cogente da norma, que se vincula à saúde do trabalhador” (fls. 431). 
A reclamada interpõe Recurso de Embargos, argumentando que o conhecimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante implicou violação ao art. 896 da CLT. Afirma que há autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada. Sustenta ser válida e eficaz essa autorização e, nesse sentido, traz julgado para confronto de teses e aponta ofensa ao art. 71, § 3º, da CLT. 
Conforme corretamente decidido pela Turma, o Tribunal Regional não consigna a existência de autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada. Seu fundamento para concluir ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo foi somente a existência de acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, registra o Tribunal Regional:

“O próprio caput do art. 71, ressalva o direito de as empresas estabelecer intervalo inferior, quando objeto de acordo coletivo. A proibição ali contida, está em conceder-se intervalo superior a 2:00h.
Quanto à autorização prevista no parágrafo 3º, do referido artigo celetário, só será exigível, quando não houver norma coletiva em sentido contrário” (fls. 365). 

Constatado, portanto, que o Tribunal Regional não menciona a existência de autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada, era perfeita a incidência do art. 71, § 3º, da CLT, razão por que a Turma, ao conhecer do Recurso de Revista por afronta a esse dispositivo, deixou íntegro o art. 896 da CLT.
Ressalte-se, por oportuno, que a decisão da Turma, ao condenar a empresa ao pagamento das horas extras decorrentes da irregular redução do intervalo intrajornada está em estrita sintonia com a jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte, que assim estabelece:

“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do Recurso de Embargos interposto pela reclamante por violação ao art. 896 da CLT, em face do reconhecimento da afronta perpetrada ao art. 614, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, com amparo no art. 146 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das sétima e oitava horas trabalhadas no período em que não havia autorização coletiva para o elastecimento da jornada, bem como seus reflexos; II – não conhecer do Recurso de Embargos interposto pela reclamada.
Brasília, 13 de novembro de 2008.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

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